O Programa de Pós-Graduação em Direito Econômico e Desenvolvimento (PPGDED) do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa é Programa Profissional, estruturado com foco na relação entre teoria e prática. Ao longo do seu Curso de Mestrado Profissional, os problemas jurídicos contemporâneos são investigados pondo em perspectiva a experiência profissional, com ênfase em estratégias pedagógico- metodológicas que comportem a experiência profissional a partir do exercício teórico e reflexivo. A principal diferença do Mestrado Profissional em relação aos Mestrados Acadêmicos é sua dinâmica voltada à pesquisa aplicada e ao exercício da prática profissional avançada, que atenda às demandas contemporâneas do mercado jurídico e da sociedade.

O Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu Profissional em Direito Econômico e Desenvolvimento (PPGDED) foi recomendado em 06 de novembro de 2018, com início das suas atividades em 11 de março de 2019. Hoje consolidou-se como um espaço de formação jurídica avançada voltado à aplicação prática do conhecimento acadêmico na resolução de desafios concretos. 

Sua estrutura foi concebida para atender à crescente demanda por qualificação profissional no Direito, com foco no impacto social, econômico e político da regulação, da governança pública e do desenvolvimento sustentável. O programa é ancorado na área de concentração em Direito Econômico e tem como objetivo desenvolver competências de mercado através das experiências e ferramentas proporcionadas pela pesquisa acadêmica. 

Desde sua criação, o PPGDED tem se diferenciado por sua abordagem aplicada, combinando pesquisa acadêmica com a prática profissional. Seu modelo formativo é pautado na pesquisa voltada a problemas concretos, no estudo de caso e na pesquisa-ação, promovendo um ensino dinâmico e diretamente conectado às demandas do mercado e da administração pública. 

Em 2020, o Programa concluiu seu primeiro Ciclo Avaliativo que, embora tenha sido um ciclo incompleto, já destacou pontos positivos que demonstraram a qualidade da proposta e o bom desenvolvimento do projeto. Na Ficha de Avaliação 2017-2020 do PPGDED o corpo docente foi um dos principais destaques. Classificado como de qualidade acadêmica e profissional, com boa distribuição entre jovens doutores e doutores mais experientes, a ficha também mencionou a correta distribuição de atividades e indicadores de liderança e reconhecimento destes professores. A proposta pedagógica também foi destaque positivo. Considerou-se interessante a estratégia do programa em organizar sua matriz em áreas temáticas e houve destaque ao investimento em metodologia de pesquisa e estratégias inovadoras de ensino.  

Em 2021, realizou mudança de matriz curricular com foco em aprofundar a formação metodológica profissional e preparar melhor os estudantes para a redação da dissertação. Em 2023, o programa ampliou sua estrutura com a criação de quatro linhas de atuação, a partir das grandes áreas temáticas que até então organizavam a oferta de disciplinas: Direito do Estado, Direito Privado, Tecnologia e Inovação, Direito Penal Econômico e Macrocriminalidade, e Direito Tributário e Finanças Públicas. Com essa reformulação, fortaleceu sua vocação para formar profissionais capacitados a desenvolver análises qualificadas e atuar estrategicamente na formulação de políticas públicas e na regulação econômica.   

Nos últimos 4 anos, o programa também atendeu ao objetivo estratégico do PDI da instituição em desenvolver e ampliar a área de Pós-graduação Stricto Sensu. Nesse sentido, ampliou sua oferta de vagas. Outro objetivo estratégico desenvolvido junto ao PPGDED foi a ampliação de estudos na área de Direito e Tecnologia, considerada uma área estratégica para o desenvolvimento econômico e social do país. Atualmente, o programa reúne alguns dos principais especialista em regulação de tecnologias da informação e direito digital do país, o que se reflete nos indicadores de reconhecimento e liderança dos docentes.    

O PPGDED se insere em um contexto de oferta restrita de Mestrados Profissionais em Direito no Brasil. Segundo a Plataforma Sucupira, existem apenas seis cursos dessa modalidade na região Centro-Oeste. Essa escassez contrasta com a alta demanda por qualificação profissional na região, especialmente no Distrito Federal, que abriga os principais órgãos da administração pública, o Judiciário e entidades reguladoras. Como um centro geográfico e profissional de confluência, Brasília atrai um corpo discente diversificado, composto majoritariamente por advogados, membros da administração pública e profissionais do sistema de justiça, que buscam aprofundar sua atuação no campo jurídico com uma abordagem técnica e aplicada.   

A estrutura do PPGDED foi planejada para atender esse perfil de profissionais, oferecendo um ambiente acadêmico que possibilita a troca de experiências e o desenvolvimento de soluções concretas para desafios jurídicos contemporâneos. O programa também tem se mostrado atento às necessidades de seu corpo discente, composto em grande parte por alunos de outros estados que residem temporariamente na capital federal devido a suas atividades profissionais.  

A grade curricular do curso é composta por 4 disciplinas obrigatórias e 6 disciplinas optativas, que devem ser cursadas ao longo dos 4 semestres letivos, sendo:

O Programa de Pós-graduação em Direito, Justiça e Desenvolvimento está estruturado na linha de atuação em Transformações na Ordem Social e Econômica, Políticas Públicas e Direitos Fundamentais.

A partir do reconhecimento de que o caráter dinâmico das transformações econômicas impõe significativa complexidade à elaboração políticas públicas nas democracias constitucionais, a linha reúne estudos que tematizem aspectos prático-teórico do direito público e privado, especialmente os que investiguem questões relacionadas a instituições do Estado, políticas de inovação e tecnologia, aspectos penais do direito econômico, macrocriminalidade, tributação e finanças públicas. Nas questões de direito público, a linha propõe-se a compreender as transformações na ordem social e econômica a partir do estudo dos fenômenos que se desenvolvem na estrutura estatal. Nas questões de direito privado, a linha propõe-se a compreender as transformações na ordem social e econômica a partir da interligação das relações privadas com os direitos fundamentais.

A linha de atuação pode ser organizada em quatro áreas de interesse: (1) Instituição, Justiça e Cidadania, (2) Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento, (3) Estado mercado e Desenvolvimento, (4) Criminalidade Econômica e Combate à Corrupção.

A narrativa do programa foi avaliada com o indicador “BOM”, assim como o perfil do corpo docente, a qualidade e o envolvimento de suas atividades, e a qualidade das dissertações produzidas.

No acompanhamento da área do Direito perante a Capes, identificamos uma preocupação na produção de critérios avaliativos que considerem as peculiaridades do campo. É nesse sentido que a participação em eventos científicos da área, publicação de livros de autoria única ou capítulos de livro, a editoração de coletâneas, a organização cursos de curta duração e artigos em jornais, possuem um peso específico – qualitativo e quantitativo.

Isso se dá em razão da constituição do campo jurídico e de suas práticas profissionais, na medida que uma das ferramentas de trabalho mais importantes do campo está no texto escrito e na sua capacidade de sistematizar, enquadrar e inovar os conceitos diariamente utilizados na produção de decisões e políticas públicas.

Direito Privado, Tecnologia e Inovação

Há muito tempo, a comunidade jurídica chama a atenção para o estabelecimento de uma verdadeira segurança jurídica no âmbito das relações privadas, e que essa segurança seja estabelecida nos exatos limites das Cartas democráticas. As novas tecnologias impõem ao Direito uma nova forma de enxergar o mundo e uma obrigação de propor soluções aos problemas que surgem a partir de seu uso, mas não encontram amparo nos sistemas jurídicos tradicionais. Como linha de pesquisa, aqui busca-se compreender temas que vão desde a própria inovação tecnológica e as relações jurídicas surgidas a partir delas, até mesmo às questões de responsabilidade civil em contextos digitais.

Nesta linha, são desenvolvidas pesquisas sobre as relações privadas e os direitos fundamentais; a constitucionalização do Direito Privado; contratos e obrigações em perspectiva contemporânea; direitos de personalidade e responsabilidade civil; novas tecnologias versus direitos fundamentais; proteção de dados e aplicação da LGPD; vigilância e monitoramento cibernético; discriminação algorítmica e direitos fundamentais; Direito do Consumidor; governança e
controle do comércio eletrônico; liberdade de expressão e controle judicial de conteúdos em mídias sociais; internet das coisas e governança da internet; propriedade intelectual; proteção jurídica em ambiente virtual; direito ao esquecimento; neutralidade da rede; jurisdição em espaços virtuais; inteligência artificial e direitos fundamentais; influência da tecnologia sobre a estruturação de novos mercados e economia digital; regulação e concorrência entre plataformas digitais, entre outros.

A linha reúne atuação no âmbito do direito privado que fortaleçam a segurança jurídica no âmbito das relações privadas dentro dos parâmetros de concretização dos mandatos constitucionais. Nesse sentido, visa contribuir com atuações que proponham soluções jurídicas para: (1) as relações jurídicas surgidas a partir
da inovação tecnológica; (2) a responsabilidade civil em contextos digitais e a jurisdição em espaços virtuais; (3) a constitucionalização do Direito Privado; (4) a discriminação algorítmica e a proteção jurídica em ambiente virtual; e, (5) o direito contratual, obrigacional, empresarial e do consumidor.

Direito Penal Econômico e Macrocriminalidade

A chamada criminalidade do “colarinho branco” tem despertado a atenção de estudiosos do
Direito Penal há bastante tempo, no Brasil e no mundo, principalmente,
considerando que, atualmente, o crime se tornou organizado, estruturado e possui relações muito íntimas com os detentores e os próprios espaços de poder, graças ao seu alto poder econômico. Neste contexto, urge a necessidade de o Direito lançar luzes e ofertar possíveis soluções para um problema tão complexo quanto o das organizações criminosas e sua relação com as estruturas estatais, seja através de agentes públicos, seja de forma direta.

Como linha de atuação, busca-se compreender elementos que vão desde a lavagem de capitais até a compra de financiamento político-estatal. Nesta linha, são desenvolvidas pesquisas sobre o Direito Penal econômico; o Direito Administrativo sancionador; crimes contra a ordem econômica, tributária e financeira; corrupção estatal e lavagem de ativos; crimes no âmbito do mercado financeiro e informação privilegiada; responsabilidade penal da pessoa jurídica; compliance penalempresarial; financiamento de campanhas, crimes eleitorais e lobby político; corrupção no setor privado; crimes contra a Administração Pública; organizações criminosas na estrutura estatal; a relação entre crime organizado, atores políticos e Estado, entre outros.

A linha reúne atuações no âmbito do enfrentamento à criminalidade econômica. Nesse sentido, visa contribuir com atuações que proponham soluções jurídicas para: (1) o direito penal econômico e os crimes contra a ordem econômica, tributária e financeira; (2) o direito administrativo sancionador, os crimes contra a Administração Pública, a corrupção estatal e o combate à lavagem de ativos; (3) a corrupção no setor privado, os crimes no âmbito do mercado financeiro, a responsabilidade penal da pessoa jurídica e o compliance penal-empresarial; (4) os crimes eleitorais e lobby político; e, (5) a presença de organizações criminosas na estrutura estatal e a relação do crime organizado com atores políticos e Estado.

Direito Tributário e Finanças Públicas

Na busca pela compreensão do desenvolvimento de uma nação, é necessário que se leve em consideração temas como tributação, gastos públicos, orçamento, arrecadação, gestão financeira estatal e política fiscal. O equacionamento dessas variáveis é crucial para alcançar um ponto de equilíbrio, em conformidade com as
diretrizes estabelecidas pela Constituição Federal de 1988, de maneira a garantir uma prestação de serviços eficiente, sem que a carga tributária atinja níveis que comprometam os orçamentos familiares e a subsistência dos cidadãos.
Nesse contexto, é fundamental assegurar que a tributação observe os parâmetros legais e constitucionais e que os recursos arrecadados pelo Estado sejam corretamente aplicados.

Assim, nesta linha, desenvolvem-se pesquisas sobre o sistema constitucional-tributário brasileiro; jurisdição constitucional sobre temas tributários; tributação, benefícios fiscais e direitos fundamentais; jurisdição e guerra fiscal entre entes federativos; tributação, desenvolvimento e segurança jurídica; fiscalização financeira, eficiência, transparência e políticas públicas; fiscalização e livre concorrência; tributação e desigualdade socioeconômica;
tributação, rastreamento e moedas virtuais; economia digital e tributação; reforma tributária no Brasil e em perspectiva comparada; federalismo fiscal; orçamento público; processo administrativo fiscal; fiscalização e planejamento tributário; aplicação da norma jurídica tributária; aspectos polêmicos para desenvolvimento da relação fisco-contribuinte; responsabilidade fiscal, estado fiscal entre outros.

A linha reúne atuações no âmbito da tributação e do direito financeiro que busquem garantir uma prestação de serviços eficiente ao mesmo tempo em que assegurem que a tributação observe os parâmetros legais e constitucionais e que os recursos arrecadados pelo Estado sejam corretamente aplicados. Nesse sentido, visa contribuir com atuações que proponham soluções jurídicas para: (1) a jurisdição
constitucional sobre temas tributários, a garantia de segurança jurídica e a aplicação e reforma de normas jurídicas tributárias; (2) o federalismo fiscal e a guerra fiscal entre entes federativos; (3) o orçamento público, o estado fiscal, a responsabilidade fiscal, a fiscalização financeira, o processo
administrativo fiscal, o planejamento tributário e a eficiência e transparência de políticas públicas; (4) o rastreamento de moedas virtuais e a economia
digital; e, (5) a garantia dos direitos fundamentais, do desenvolvimento e o enfrentamento da desigualdade socioeconômica como realização de mandatos constitucionais-tributários brasileiros.

No Mestrado/Doutorado do IDP os alunos estão em contato permanente com professores e instituições de ensino de outros países – seja em disciplinas especiais ou nos grupos de pesquisa Coordenados pelos docentes da instituição. Além disso, o aluno pode participar de formas de engajamento em diferentes atividades internacionais.

O PROLIC é uma iniciativa dos Programas Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito do IDP, tendo como público-alvo alunos, egressos e professores da nossa comunidade acadêmica. A iniciativa tem como escopo a seleção para publicação de trabalhos acadêmicos em livros e coletâneas, advindos dos trabalhos de Mestrado e Doutorado da instituição.O PROLIC é fruto dos convênios existentes entre a EDAP/IDP e as Editoras Almedina, Juruá e Saraiva. Acreditamos que esta é uma ótima forma de fomentar o impacto científico, social, cultural e econômico dos trabalhos desenvolvidos em nossos cursos. As inscrições para o Programa são anuais e podem ser acompanhadas em nosso site e redes sociais. Para a edição de 2021, as inscrições podem ser feitas no link: https://bit.ly/EditalPROLIC2021-2 .

Direito Econômico

A Área de Concentração em “Direito Econômico” propõe a produção de pesquisas acadêmicas, com viés profissional, que explorem, sob uma perspectiva analítica crítica, os desafios da estruturação de políticas públicas de intervenção e de regulação do Estado no domínio econômico, no contexto de uma ordem constitucional democrática plural e compromissória.

Compreende-se o Direito Econômico em seu cunho essencialmente mutável e aberto à valoração político-social, reconhecendo-se que este campo do conhecimento jurídico se desenvolve:

Em uma dimensão estatutária, de definição do lugar e da função geral do Estado nas relações econômicas;
Em uma dimensão diretiva, voltada à alteração das estruturas existentes em prol da realização de mandatos constitucionais.

(BERCOVICI, Gilberto. Política Econômica e Direito Econômico. Revista da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, v. 105, p. 389–406, 2010, p. 397).

O objetivo de se estabelecer uma ponte entre a reconstrução teórica das relações entre Direito Econômico e Desenvolvimento e a produção de conhecimento científico que contribua para a transformação efetiva do processo de formulação de políticas públicas e da regulação é buscado a partir da articulação coerente entre:

As reflexões propostas pela área de concentração;
As disciplinas e projetos de pesquisa que estruturam sua linha de pesquisa.

Quanto a esta última, seu ponto de partida é o entendimento de que as constituições democráticas são marcadas pela consagração de ideologias compromissórias sobre o papel do Estado no domínio econômico.

Nessa perspectiva, a legitimidade material das intervenções estatais é buscada na coordenação de interesses multifacetados, provenientes das mais diversas concepções ideológicas compatíveis com o pluralismo democrático.

(MOREIRA, Vital. Economia e Constituição: para o conceito de Constituição Económica. 2ª Ed. Coimbra: Editora Coimbra, 1979).

Essa acomodação de princípios se mostra bastante evidente no contexto brasileiro.

Por um lado, a Constituição Federal de 1988 parece ter cristalizado um modelo de Estado liberal, ao consagrar preceitos como a livre iniciativa e a livre concorrência.

Por outro, a vigência de princípios como:
soberania nacional (art. 170, I),
redução das desigualdades regionais e sociais (art. 170, VII),
defesa do consumidor (art. 170, V),
tratamento favorecido para empresas de pequeno porte (art. 170, IX), denota possibilidades marcantes de intervencionismo socioeconômico.

Diante desse quadro, a impossibilidade de antecipação inequívoca e consensual dos preceitos que orientam a atuação econômica do Estado é um dos traços marcantes da ordem econômica constitucional estabelecida pela Constituição de 1988.

Direito do Estado

O Direito do Estado é uma área de extrema importância no Direito, que abrange questões que vão desde a estrutura e o funcionamento do Estado, até os direitos e deveres garantidos e assegurados constitucionalmente desde 1988. Como linha de pesquisa, busca compreender os sistemas políticos e jurídicos, sua interrelação
e os efeitos que provoca no sistema constitucional brasileiro e no direito internacional; o desenvolvimento, a promoção e a manutenção de políticas públicas sob a égide das balizas constitucionais, principalmente, no cotejamento entre interesses economicamente liberais e a promoção de um Estado social que garanta o mínimo existencial a todos os seus cidadãos; a formulação e a regulação de políticas econômicas; a regulação e o impacto das muitas novas tecnologias em um contexto globalizado e concorrente, bem como a sua relação e compromisso com o meio ambiente.

Nesta linha, são desenvolvidas pesquisas sobre o arranjo constitucional brasileiro; instituições do Estado, instituições políticas e sua relação com o Estado; a influência do direito internacional no direito interno; a relação entre o Estado e a atividade econômica; a atuação da Administração Pública no fornecimento de serviços e no cumprimento de direitos fundamentais, principalmente, em perspectiva de gênero e raça; formulação e manutenção de políticas públicas; concorrência versus políticas públicas; regulação econômica; análise de impacto regulatório; parcerias público-privadas e contratos RDS; licitações e contratos; direito da infraestrutura, privatizações e terceiro setor; Estado e regulação ambiental; governança ambiental e sustentabilidade; controle estatal (legalidade, eficiência econcorrência; tutela e controle do patrimônio público; moralidade administrativa; improbidade administrativa; responsabilidade da PJ em atos contra a Administração Pública; Direito Processual Administrativo; litígio administrativo; métodos extrajudiciais de solução de conflitos com a Administração; responsabilidade civil do Estado e dos agentes públicos; administrativo sancionador; acordo de leniência), entre outros.

Esta linha reúne atuações no âmbito do direito público que vão desde a estrutura e o funcionamento do Estado, até os direitos e deveres garantidos e assegurados pelo ordenamento constitucional de 1988. Nesse sentido, visa contribuir com atuações que proponham soluções jurídicas: (1) para o funcionamento da administração pública e dos sistemas políticos e jurídicos, em dimensão nacional e internacional; (2) de promoção, consolidação e desenvolvimento de políticas públicas constitucionalmente referenciadas que compreendam a complementariedade das dinâmicas econômicas e a promoção de um Estado social que garanta o mínimo existencial a todos os seus cidadãos; (3) de formulação e regulação de políticas econômicas; (4) de regulação das novas tecnologias; e, (5) de compromisso com a preservação do meio ambiente e de enfrentamento das mudanças climáticas.

O PROLIC é uma iniciativa dos Programas Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito do IDP, tendo como público-alvo alunos, egressos e professores da nossa comunidade acadêmica. A iniciativa tem como escopo a seleção para publicação de trabalhos acadêmicos em livros e coletâneas, advindos dos trabalhos de Mestrado e Doutorado da instituição.O PROLIC é fruto dos convênios existentes entre a EDAP/IDP e as Editoras Almedina e Juruá. Acreditamos que esta é uma ótima forma de fomentar o impacto científico, social, cultural e econômico dos trabalhos desenvolvidos em nossos cursos. As inscrições para o Programa são anuais e podem ser acompanhadas em nosso site e redes sociais. Para a nossa edição de 2024, as inscrições foram prorrogadas até o dia 13 de Setembro de 2024 (Sexta-feira). Acessem o link a seguir para preenchimento do formulário para Avaliação Interna:

https://airtable.com/appVgzZVUwvy3rTv2/shrvvjkoKkargDwXC.